Vilania

Foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que objetiva criar a obrigatoriedade da contratação de um advogado, também, para as causas cujos valores sejam inferiores a vinte salários (ínfimos) mínimos. Tal projeto visa alterar o dispositivo constante da Lei 9099/95, que criou os juizados especiais e determina a obrigatoriedade da constituição de um advogado, somente para as ações cujos valores ultrapassem os vinte salários mínimos.

Puro corporativismo e inconseqüência!

Bem...Sobre o corporativismo não há muito mais o que dizer. Mas, sobre a inconseqüência, há que se abordar vários aspectos. Mas, restrinjamo-nos a um deles, apenas. Que é o protecionismo indireto, oferecido àquele que burla o pequeno consumidor.

Pessoas de má fé usam deste expediente (a burla), contando com o possível silêncio do consumidor lesado. Fazem-no, partindo do princípio (real) de que a justiça, mesmo nos Juizados Especiais Cíveis (ex-Pequenas Causas) ainda é lenta e o processo cansativo.

Imaginem, então, tendo ainda que constituir um advogado - o que reduziria o valor do ressarcimento - o que ocorrerá!

Exemplificando, perguntamos: Quem é que, em sã consciência, se disporá a perder vários dias de trabalho ou outra atividade qualquer, para buscar ser ressarcido de um prejuízo de R$ 200,00, quando terá que pagar ainda, no mínimo,  R$ 180,00 ao seu patrono?

O autor dessa vilania é o Deputado Basílio Villani do PSDB/PR

Participe você também, converse com ele. "dep.basiliovillani@camara.gov.br"

Este projeto de lei recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Zulaiê Cobra do PSDB/SP. "dep.zulaiecobra@camara.gov.br"

Se preferir, silencie.

Mas, depois, não venha dizer que o País não tem jeito.

* Estes dois Deputados, ambos do PSDB, também votaram a favor das alterações na C.L.T.