Speedy

Telefônica descumpre decisão da Justiça em Bauru

A Telefônica não está cumprindo determinação da Justiça Federal em Bauru e também não paga a multa. Tudo começou quando o Ministério Público Federal (MPF), seção de Bauru, obteve liminar determinando que a Telefônica não condicione a prestação do serviço Speedy à contratação e ao pagamento de provedor adicional.
Determinou também o restabelecimento da conexão para usuários com acesso suspenso por não terem contratado o provedor. Além disso, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, atualizada monetariamente, para o caso de descumprimento. A Telefônica recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, e a relatora Alda Bastos, no dia 13 de dezembro, manteve a decisão anterior, que, entretanto, a empresa não está cumprindo. O MPF enviou requerimento, e a juíza de primeira instância aumentou a multa em dez vezes e oficiou à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, requisitando que identifique as pessoas físicas responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial. Determinou ainda a instauração de inquérito policial para apurar o crime de desobediência.
A Telefônica está requerendo a reconsideração da decisão que aumentou a multa e alega estar cumprindo o que foi determinado pela Justiça. Já os usuários afirmam que a empresa cobra uma “taxa” para permitir o acesso pelo Speedy sem provedor, cujo valor supera o da assinatura de muitos provedores, obrigando, assim, por via indireta, a contratação.
No dia 18 de dezembro, o procurador do MPF Pedro Antonio de Oliveira Machado apresentou recurso de embargos de declaração com o objetivo de reverter a situação, que aguarda nova decisão.  
Obs: A matéria acima transcrita é oriunda da página do Idec (Insituto de Defesa do Consumidor)

*Essas ocorrências, são o resultado da ineficiência das "agências de emprego" - criadas durante o governo "sócio lógico" - e de sua "subserviência" às empresas concessionárias.
Todo poderosas em suas decisões, especialmente no tocante aos aumentos abusivos de preços e tarifas, essas "agências" deixam o Executivo com essa cara que nós conhecemos.
Acostumadas ao "comando" inconteste, as concessionárias de serviços públicos atropelam, agora, até as determinações judiciais.
Aonde é que vamos parar!
Preocupada com o problema e seus desdobramentos, a Deputada Federal Telma de Souza apresentou ontem (19 de março de 2003), um Projeto de Lei para acabar com todo esse poder descabido. Para que se tenha uma idéia da "coisa", somente se aprovado esse projeto, é que o Chefe do Executivo passará a ter poderes para demitir algum dos integrantes do conselho de uma dessas "agências".
Só mesmo no Brasil!
Esperemos que a "força" e o "poder" dessas concessionárias de serviços públicos não consigam impedir , também, a aprovação dessa medida legal extremamente necessária.