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O Estado Como Infrator Como é que se pode, conscientemente, pretender que os cidadãos menos conscientes obedeçam às normas, que norteiam a vida em sociedade, se o estado que as elabora é o primeiro a descumpri-las? São inúmeros os exemplos clássicos mas, para sermos breves, abordemos apenas um deles: a Seguridade Social. A seguridade social está à beira da falência, por conta dos desmandos e dos desvios de finalidade, praticados pelo próprio governo, contra os cofres desse setor. Some-se a isso, todos os desvios de recursos (várias tipificações poderão ser encontradas dentro do Código Penal) praticados por funcionários e outros agentes externos. É altíssimo o percentual de segurados que não têm qualquer direito, mas ali estão sugando os já sangrados úberes dessa mal cuidada rês pública. O estado reluta, por razões políticas ou não, em fazer um claro e público diagnóstico das razões (passadas e presentes) dessa hemorragia. O contribuinte sofre reajustes em suas contribuições, com base na atualização do salário mínimo, porém, quando pensionista, os fatores de correção de seus proventos são sempre inferiores a esses mesmos índices (à razão de, no mínimo, 60%), o que gera uma defasagem injusta, imoral e ilegal. Essa prática contumaz tem levado o Poder Executivo às barras dos tribunais, na condição de infrator das normas vigentes, para correção desse desequilíbrio; com isso as normas perdem credibilidade e função. O estado age irresponsavelmente, na pressuposição correta de que a maioria não acredita no resultado, ou não tem paciência para aguardar o final dessas lides infindáveis, em um judiciário assoberbado pelos processos gerados pelo próprio poder público. Os cofres da seguridade social se abastecem e se sustém das contribuições dos segurados e de seus empregadores. A regra é mesma para o funcionalismo público, porém, a contribuição de seu empregador – o Estado – acaba não ocorrendo, o que gera um imenso rombo no fundo desses cofres.
Além
da sonegação estatal, ocorre a burla praticada pelas grandes empresas.
Somente uma relação parcial, recém divulgada, mostra o montante do débito de algumas delas, especialmente de grandes instituições
bancárias (as mesmas que divulgam balanços milionários,
periodicamente): 75 bilhões de reais, devidos ao INSS. O
estado choraminga mas, com as mãos nos bolsos dos pequenos, não tem
como esconder a cara suja. Carlos Gama. 30
de abril de 2003 – 11:00 hs
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