Da Reportagem

A Prefeitura foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil, a título de danos morais, para a munícipe Iracema Prado Chasseraux, e mais as despesas que ela teve com tratamento de saúde, em razão de ter caído na calçada da Avenida Ana Costa, em consquência de buracos, em frente a agência do Banco do Brasil, no Gonzaga.

A sentença foi proferida pelo juiz Márcio Kammer de Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, na ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela municípe, representada pelo advogado Franklin Afonso Ramos.

Segundo a Secretaria de Comunicação (Secom), a Prefeitura vai recorrer para tentar reformular a sentença no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, sustentando que não pode ser responsabilizada pelo acidente.

Em consequênia da queda, Iracema Chasseraux sofreu fratura da perna direita e teve que se submeter a uma cirurgia para a retirada do menisco e parte do osso do joelho, tudo isso depois de um longo tratamento, até o diagnóstico correto do problema sofrido.

A queda ocorreu em novembro de 1999 e na época a munícipe tinha 72 anos. No início, a idosa era medicada com anti-inflamatários e sedativos para aliviar as dores, e desde então viu-se obrigada a utilizar uma bengala para se locomover. A cirurgia só ocorreu em julho de 2000 e nos meses subsequentes teve que usar cadeira de rodas.

Reparação negada

Após o acidente, a vítima tentou obter uma reparação administrativa da Prefeitura, mas o pedido foi negado sob a alegação de que o Código de Postura do Município não prevê indenizações para acidentes como o sofrido pela idosa.

Diante da negativa da Prefeitura, a munícipe ingressou na Justiça, sustentando que houve falha da Administração quanto ao dever de conservar ou de exigir a conservação do passeio público.

O advogado Franklin Ramos destacou que a vítima sofreu danos físicos que a obrigaram a buscar tratamento em inúmeras sessões de fisioterapia e acupuntura, culminando com a cirurgia.

Na análise do mérito, o juiz Márcio Kammer de Lima ressaltou que o Código de Postura, citado pela Prefeitura, ao atribuir ao proprietário fronteiriço a responsabilidade pela conservação do passeio, estabelece uma relação de direito público que apenas vincula a pessoa política e o proprietário. ‘‘Não desnatura o passeio como bem público de uso comum do povo, componente do acervo do Município, respondendo a pessoa política por sua conservação perante os munícipes e transeuntes’’.

O magistrado acentua ainda que a responsabilidade da Prefeitura decorreria da falta de fiscalização para fazer com que o proprietário do imóvel fronteiriço mantivesse o passeio em bom estado de conservação.

O juiz enfatiza na sentença que se a Prefeitura defende a tese de que a conservação do passeio era de responsabilidade do proprietário do imóvel, ao menos deveria impor a este o cumprimento da lei, valendo-se do seu poder de polícia. ‘‘Não poderia a Administração aquietar-se, não fiscalizar e não prontamente reparar as deficiências em passio público de muito intenso tráfego de pedestres’’.